Termos de Uso

1. O que é o serviço

O Central de Impostos 2027 oferece conteúdo informativo sobre legislação tributária, trabalhista e contábil, simuladores (como o preço de venda na reforma tributária, o custo de um empregado e o imposto de renda) um assistente com inteligência artificial que responde a perguntas sobre leis e tributos.

2. Caráter informativo: leia com atenção

• O conteúdo, os simuladores e as respostas do assistente têm caráter educativo e informativo. Eles não substituem a análise de um contador, advogado ou outro profissional habilitado para o seu caso concreto.
• Os simuladores usam premissas e alíquotas que podem ser estimativas, e elas aparecem identificadas no resultado. A legislação da reforma tributária ainda depende de regulamentação, e valores, prazos e regras podem mudar.
• Itens marcados como "a conferir" dependem de regulamentação ou de valores que mudam. Confira a norma vigente antes de decidir.
• As respostas do assistente são geradas por inteligência artificial e podem conter erros. Confira a base legal citada.
• As decisões tomadas com base no serviço são de sua responsabilidade.

3. Sua conta

• Para usar o serviço é preciso criar uma conta com informações verdadeiras e ter 18 anos ou mais.
• Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e pelo que for feito com a sua conta.
• Você pode excluir a conta quando quiser, no app ou em /excluir-conta.

4. Uso permitido

Não é permitido: usar o serviço para fins ilícitos, inclusive planejamento de sonegação ou fraude; tentar acessar dados de outros usuários ou partes restritas do sistema; automatizar consultas em massa; sobrecarregar o serviço; ou copiar e redistribuir o conteúdo em escala sem autorização. Contas que violarem estas regras podem ser suspensas.

5. Limites de uso

O assistente tem um limite diário de perguntas por conta, informado no app. Funções podem ser ajustadas, incluídas ou retiradas para melhorar o serviço.

5-A. Atendimento por contador

A opção "Fale com um contador" encaminha o seu pedido, com a sua autorização, à Contabil ID (Amstalden & Lara Contabilidade e Consultoria Ltda., CNPJ 66.103.206/0001-55, CRC/SP 1SP214.883/O-8), que faz o contato. O app apenas aproxima: o serviço contábil, inclusive o diagnóstico e a consultoria, é contratado diretamente com o escritório, com proposta e contrato próprios. O assistente de IA não é contador.

6. Anúncios

O app mostra anúncios de parceiros, como a Contabil ID. Ao tocar em um anúncio você vai para o site do anunciante, que é responsável pela própria oferta e pela própria política de privacidade.

7. Propriedade intelectual

Os textos, simuladores, marca e desenho do app pertencem a Atconsys ou a seus licenciantes. As leis e normas citadas são públicas.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e o conteúdo correto, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de erros. Na extensão permitida pela lei, Atconsys não responde por perdas decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo, nos simuladores ou nas respostas do assistente. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

9. Mudanças e lei aplicável

Estes termos podem ser atualizados, com aviso no app quando a mudança for relevante. Eles são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando ele for consumidor.